Resolução do Conselho de Ministros 30/2026

Estabelece medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e área circundante para impedir alterações às condições existentes que possam comprometer a sua execução. Proprietários e utilizadores de terrenos na área abrangida ficam sujeitos a restrições sobre o que podem fazer com os seus imóveis. Visa proteger as condições necessárias para avançar com a construção do novo aeroporto.

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