Resolução do Conselho de Ministros 53/2026

Estabelece medidas preventivas e define a área de incidência para proteger o troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa. Afeta proprietários e entidades com terrenos ou atividades na zona abrangida, que ficam sujeitos a restrições e condicionamentos. Visa salvaguardar o corredor ferroviário durante a fase de planeamento e preparação do projeto.

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