Resolução do Conselho de Ministros 53-A/2026

Prorroga até 4 de março de 2027 os títulos de proteção temporária concedidos a cidadãos ucranianos deslocados em Portugal devido à guerra. A medida dá cumprimento a uma decisão do Conselho da União Europeia que estendeu este regime a nível europeu, dado que a agressão militar russa persiste. Afeta todos os ucranianos que beneficiam deste estatuto em Portugal ao abrigo das resoluções anteriores.

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