Resolução do Conselho de Ministros 56/2026
Determina a elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT Norte), um instrumento de planeamento que define as grandes orientações para o uso e organização do espaço na região Norte de Portugal. O programa abrangerá municípios e entidades da região, condicionando decisões sobre urbanismo, infraestruturas e desenvolvimento territorial. Responde à ausência de um quadro estratégico regional atualizado para o Norte.
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