Resolução do Conselho de Ministros 57/2026
Determina a elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT Centro), um instrumento de planeamento que define as orientações estratégicas para o uso e organização do território na região Centro de Portugal. Afeta municípios, entidades públicas e privadas com atividade na região. Visa dotar a região de um quadro de referência territorial atualizado para orientar decisões de planeamento e desenvolvimento.
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