Resolução do Conselho de Ministros 59/2026

Autoriza o pagamento de 13,6 milhões de euros à empresa TTSL — Transtejo Soflusa pelo Estado português, referente a acertos de compensações financeiras dos anos 2021 a 2024 no âmbito do contrato de serviço público de transporte fluvial. O valor resulta da diferença entre as compensações devidas pela disponibilização de infraestruturas e pelo cumprimento de obrigações de serviço público, deduzidas as penalidades contratuais aplicadas no mesmo período. Regulariza assim dívidas acumuladas do Estado

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