Resolução do Conselho de Ministros 60/2026
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever e os Planos Diretores Municipais de Cinfães e de Penafiel, estabelecendo medidas preventivas nas áreas abrangidas. Afeta proprietários, promotores imobiliários e entidades públicas que pretendam realizar operações urbanísticas ou de gestão territorial nessas zonas. O objetivo é travar intervenções que possam comprometer a ordenação futura destas albufeiras e territórios adjacentes enquanto decorre a revisão dos instrum
A carregar a aplicação…