Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2026

Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), substituindo a estratégia anterior (2021-2025). Define seis áreas de intervenção — territórios, cidadania, educação, emprego, saúde e governação — com metas concretas como adaptar 25 000 habitações, reduzir o abandono escolar de 21% para 10% e abranger 207 000 pessoas com deficiência em medidas de emprego. Afeta pessoas com deficiência, municípios, serviços públicos e empregadores em todo o território na

A carregar a aplicação…