Resolução do Conselho de Ministros 64-B/2026

Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência para o período 2026-2030. Afeta diretamente as pessoas com deficiência em Portugal, bem como as entidades públicas responsáveis pela implementação das medidas. O documento estabelece o quadro de ação concreto para concretizar os objetivos da estratégia nacional nesta área.

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