Resolução do Conselho de Ministros 69-A/2026

Define os mecanismos de financiamento e execução dos apoios financeiros criados após a tempestade «Kristin» e outros episódios meteorológicos adversos de início de 2026. Atribui ao membro do Governo responsável pela coesão territorial o poder de afetar e reafectar verbas entre regiões, com base nos prejuízos validados pelas comissões regionais. Obriga estas comissões a enviar relatórios mensais ao Governo sobre compromissos assumidos e pagamentos efetuados por município.

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