Resolução do Conselho de Ministros 75-B/2026
Avança para a terceira etapa do processo de privatização parcial da TAP, convidando a Air France-KLM e a Deutsche Lufthansa a apresentar propostas vinculativas para a compra de até 44,9% do capital da companhia aérea. A International Consolidated Airlines Group (IAG) foi excluída por não ter submetido proposta não-vinculativa na etapa anterior. O processo define regras detalhadas para negociação, prazos e garantias financeiras, incluindo uma prestação inicial de até 5% do valor total oferecido.
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