Resolução do Conselho de Ministros 77/2026

Aumenta o valor máximo autorizado para protocolos de mediação sociocultural da AIMA de 20,5 milhões para 27,9 milhões de euros, acrescentando 7,4 milhões às dotações previstas para 2026-2028. Estes protocolos, celebrados com entidades privadas, visam apoiar a integração de migrantes em Portugal. A alteração garante a continuidade das parcerias após a extinção da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, ocorrida a 31 de dezembro de 2025.

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