Resolução do Conselho de Ministros 81/2026

Autoriza a PSP a gastar até 5 745 000 euros em serviços postais dos CTT entre 2027 e 2029, distribuídos em parcelas anuais iguais de 1 915 000 euros, isentos de IVA. O contrato abrange a aceitação, tratamento, transporte e distribuição de correspondência usada em processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos. A autorização do Conselho de Ministros foi necessária por a despesa se distribuir por mais de um ano económico.

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