Resolução do Conselho de Ministros 84/2026

Autoriza o pagamento de até 250 000 euros em 2026 a viticultores da Região Demarcada do Douro que entregaram uvas para destilação na campanha 2025-2026 mas não receberam o apoio a que tinham direito. Os pagamentos não foram concretizados em 2025 devido a dificuldades digitais dos beneficiários, limitações informáticas e incompatibilidades com os prazos de execução orçamental. A medida altera a Resolução n.º 133/2025 para permitir que esses encargos sejam pagos no ano económico de 2026.

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