Resolução do Conselho de Ministros 93/2026

Reprograma o calendário de pagamentos para a construção das novas instalações da Divisão Policial da PSP em Odivelas, estendendo o prazo de execução financeira de 2025 até 2028. O montante total autorizado mantém-se em 5,8 milhões de euros (acrescido de IVA), mas os pagamentos concentram-se agora em 2026, 2027 e 2028, com zero despesa nos três primeiros anos. A alteração responde a recomendações do Tribunal de Contas sobre a distribuição temporal dos encargos.

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