Decreto-Lei 10/2026

Extingue a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS), distribuindo as suas funções por sete entidades públicas: SG-Gov, ESPAP, CEJURE, DGCP, ACT, DGLAB e ESTAMO. Os trabalhadores da SGMTSSS são reafetos a estas entidades com base em critérios ligados às funções que já exercem, mantendo a categoria e nível remuneratório. A medida visa consolidar serviços administrativos partilhados e eliminar redundâncias na estrutura do ministério.

A carregar a aplicação…