Decreto-Lei 101/2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, substituindo a anterior Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. A nova estrutura ganha uma comissão executiva com membros a tempo inteiro e um diretor executivo, reforçando a capacidade técnica e operacional de coordenação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) existentes em todo o território nacional. Todos os trabalhadores e contratos da entidade extinta transitam automaticament

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