Decreto-Lei 103/2025

Estabelece as regras para a gestão e compra de créditos bancários não produtivos (empréstimos em incumprimento) em Portugal, transpondo legislação europeia. Define quem pode adquirir ou gerir estes créditos, quais as licenças necessárias e que proteções se aplicam aos devedores. Afeta bancos, empresas especializadas em gestão de crédito e particulares ou empresas com dívidas bancárias em incumprimento.

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