Decreto-Lei 103/2026

Estabelece as regras nacionais de execução do Regulamento Europeu sobre controlos oficiais na cadeia alimentar, saúde animal e produtos fitofarmacêuticos, concentrando na DGAV a autoridade principal de fiscalização. Cria um regime de taxas pagas pelos operadores do setor para financiar esses controlos, com cobrança coerciva e possibilidade de suspensão das atividades em caso de não pagamento por mais de três meses. Revoga legislação anterior de 2008 e entra em vigor 60 dias após publicação.

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