Decreto-Lei 105/2026

Define as normas técnicas e procedimentos para a execução do Orçamento do Estado de 2026, estabelecendo as regras que os organismos públicos devem seguir na gestão e utilização das verbas aprovadas. Abrange entidades da administração central, fundos e serviços autónomos e demais organismos públicos. O documento não foi disponibilizado na íntegra, pelo que não é possível detalhar medidas concretas.

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