Decreto-Lei 107/2025

Aprova as bases da concessão para exploração privada de dois terminais de granéis alimentares no Porto de Lisboa — o da Trafaria e o do Beato — e dos respetivos silos, bem como do silo de Vale de Figueira. A concessão entrega a operação destas infraestruturas portuárias a um concessionário privado, afetando a logística de importação e distribuição de produtos alimentares a granel em Portugal.

A carregar a aplicação…