Decreto-Lei 108/2026

Revê as regras de licenciamento de obras e construção em Portugal, alterando a legislação sobre urbanização, edificação e reabilitação urbana. Afeta proprietários, promotores imobiliários, municípios e empresas de construção. O objetivo é simplificar e atualizar os procedimentos administrativos aplicáveis a operações urbanísticas, reduzindo burocracia no setor da construção e reabilitação.

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