Decreto-Lei 11/2026

Reestrutura a Casa Pia de Lisboa (CPL, I.P.), reformulando a sua missão, atribuições e estrutura orgânica. Cria um novo conselho consultivo como órgão permanente, define três graus de cargos dirigentes intermédios (com remunerações fixadas em percentagem dos cargos de 1.º grau), e explicita um elenco detalhado de atribuições centradas na proteção, educação e formação de crianças e jovens vulneráveis, incluindo surdos e surdo-cegos.

A carregar a aplicação…