Decreto-Lei 110/2026

Atualiza as regras para os sistemas de transportes inteligentes (STI) nas estradas portuguesas, transpondo uma diretiva europeia de 2023. Obriga à disponibilização de dados rodoviários em formato digital — como limites de velocidade, obras, condições de segurança e estacionamento para camiões — em prazos escalonados até 2028. O IMT passa a coordenar esta implementação e a elaborar relatórios trienais. Nas autoestradas, passa a ser obrigatório um sistema de emergência rodoviária definido por port

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