Decreto-Lei 110-A/2026

Cria apoios financeiros extraordinários não reembolsáveis para transportadores de mercadorias por conta de outrem, operadores de veículos pronto-socorro e setor agroalimentar (cooperativas agrícolas, pescado e aquacultura), para mitigar o impacto da subida dos preços dos combustíveis e do AdBlue em abril de 2026. O apoio, pago de uma só vez pelo IMT, I.P., varia entre 114€ e 420€ por veículo/mês consoante o peso do veículo. Adia ainda o pagamento das contribuições à Segurança Social de maio a ju

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