Decreto-Lei 111/2025

Isenta os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolver ao Estado os manuais escolares em suporte físico que lhes são fornecidos gratuitamente. Atualmente, estes alunos recebiam os manuais a título de empréstimo e tinham de os entregar no final do ano. Com esta alteração, os manuais passam a ser oferecidos definitivamente, sem necessidade de devolução.

A carregar a aplicação…