Decreto-Lei 111/2026

Suspende por seis meses os processos de recuperação de apoios europeus recebidos indevidamente e adia o pagamento de prestações de subsídios reembolsáveis de eficiência energética com vencimento a partir de 28 de janeiro de 2026, sem juros ou penalidades. Abrange empresas e entidades com sede ou operações nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Alarga ainda o objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo para garantir linhas de crédito em situações excecionais, incluindo a nova «Linha Portug

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