Decreto-Lei 112/2026

Flexibiliza as regras da condução acompanhada por tutor para obtenção da carta de categoria B, permitindo que o candidato se proponha diretamente a exame sem passar pela escola de condução. O tutor passa a ser comunicado à IMT por via eletrónica, sem necessidade de habilitação de condução portuguesa — basta tê-la há pelo menos 10 anos na UE. Clarifica também as regras de partilha e locação de veículos de instrução entre escolas de condução, reduzindo os seus encargos operacionais.

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