Decreto-Lei 113/2025

Reforça a componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento nos ensinos básico e secundário, tornando obrigatórias em todos os anos de escolaridade as dimensões de Direitos Humanos, Democracia e Instituições Políticas, Desenvolvimento Sustentável e Literacia Financeira e Empreendedorismo. Cria a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, aprovada por resolução do Conselho de Ministros, e atribui a cada escola a responsabilidade de aprovar a sua própria estratégia local de educação para

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