Decreto-Lei 114/2026

Altera as regras da carta de condução em Portugal, com mudanças em várias áreas: a categoria B1 passa a habilitar também à condução de tratores agrícolas de 4 rodas até 450 kg; cidadãos estrangeiros com visto ou autorização de residência válida passam a ter cartas de condução com validade limitada ao documento de residência; e permite-se a tradução das provas teóricas do exame de condução para candidatos com insuficiente domínio do português. Afeta condutores portugueses e estrangeiros, agricult

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