Decreto-Lei 115/2025

Passa a ser obrigatório demonstrar um interesse legítimo para aceder às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas e outras entidades registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Até agora, qualquer pessoa autenticada podia consultar esses dados sem justificação. A mudança resulta de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE e da consequente adaptação da diretiva europeia anti-branqueamento de capitais, visando proteger a privacidade dos titulares sem comprometer a

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