Decreto-Lei 115/2026

Estabelece regras concretas para a contratação de médicos em regime de prestação de serviço (recibos verdes) nos hospitais e serviços do SNS, que até agora funcionava sem enquadramento normativo próprio. Define quem pode ser contratado, introduz incompatibilidades — nomeadamente para médicos que saíram voluntariamente do SNS nos últimos dois anos —, fixa limites de duração dos contratos (máximo 36 meses) e cria mecanismos de controlo e reporte. Afeta médicos especialistas, médicos internos e hos

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