Decreto-Lei 117/2025

Altera a estrutura orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), organismos públicos responsáveis pela coordenação e desenvolvimento das cinco regiões do continente português. As mudanças afetam a organização interna, as competências e o funcionamento destas entidades. O documento não detalha os artigos concretos, pelo que o alcance exato das alterações não é possível de precisar com base no texto disponível.

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