Decreto-Lei 117/2026

Altera as regras de prescrição de medicamentos para permitir que os biossimilares sejam prescritos, por regra, pela Denominação Comum Internacional (DCI), à semelhança dos medicamentos genéricos. Remove a possibilidade de o farmacêutico não substituir um medicamento prescrito por marca quando existe alternativa genérica ou biossimilar disponível, exceto em casos justificados como índice terapêutico estreito ou intolerância. A medida visa reduzir a despesa pública com medicamentos no SNS, com efe

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