Decreto-Lei 118/2026

Cria um Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde no âmbito do INFARMED, estabelecendo regras para avaliar medicamentos e outros produtos de saúde antes da sua utilização no Serviço Nacional de Saúde. O documento disponível é apenas o título e ementa do decreto-lei, sem artigos completos acessíveis para análise detalhada.

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