Decreto-Lei 12/2026

Cria o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), que centraliza e uniformiza a gestão das listas de espera para consultas de especialidade hospitalar, cirurgias e procedimentos terapêuticos em todo o SNS. Extingue o anterior sistema SIGIC como plataforma autónoma e alarga o âmbito da gestão do acesso. Afeta todos os utentes do SNS, os médicos com duplo vínculo público-privado e todas as entidades prestadoras de saúde públicas, privadas e sociais que colaborem com o SNS.

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