Decreto-Lei 121/2025

Cria a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma digital centralizadora de todos os serviços públicos relevantes, e alarga o horário de funcionamento das Lojas do Cidadão ao sábado de manhã (até às 14h15). O atendimento presencial passa a ser garantido sem marcação prévia obrigatória, e a gestão do sistema informático de atendimento (SIGA) transita do Instituto de Informática para a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado. Afeta todos os cidadãos e empresas que recorrem a serviços públicos pr

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