Decreto-Lei 123/2025

Cria regras atualizadas para o alojamento temporário de trabalhadores deslocados da construção civil, substituindo legislação de 1965. Obriga os empregadores a elaborar planos de alojamento, realizar vistorias prévias e suportar todos os custos, sem descontar no salário dos trabalhadores. Responde à necessidade de alojar rapidamente milhares de trabalhadores para grandes obras públicas — como o novo aeroporto de Lisboa e a ferrovia de alta velocidade — sem sujeitar as instalações a licenciamento

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