Decreto-Lei 125/2025

Transpõe para o direito português a Diretiva europeia NIS2, estabelecendo novas regras de cibersegurança para entidades públicas e privadas consideradas essenciais ou importantes. Obriga setores como energia, transportes, banca, saúde e infraestruturas digitais a adotarem medidas de gestão de risco e a notificarem incidentes às autoridades competentes. O objetivo é elevar o nível de proteção das redes e sistemas de informação críticos face a ciberataques.

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