Decreto-Lei 125/2026

Atualiza as regras de fiscalização do mercado de produtos em Portugal para cumprir o Regulamento europeu de 2019, designando a ASAE como autoridade principal e serviço de ligação único, e a Autoridade Tributária como responsável pelo controlo nas fronteiras externas da UE. Reforça as obrigações dos operadores económicos — incluindo os prestadores de serviços de execução (como plataformas de comércio eletrónico) — e cria contraordenações graves para quem violar as regras de marcação CE ou não coo

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