Decreto-Lei 126-C/2025

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) para transpor diretivas europeias ainda não incorporadas na lei portuguesa e simplificar procedimentos. Exclui da isenção total de imposto sobre combustíveis os biocombustíveis avançados produzidos com efluentes ou resíduos de palma, por razões ambientais e porque as metas de incorporação já são superadas. Simplifica o regime de abastecimento de combustíveis a embarcações e aeronaves que saem do território nacional. Afeta produtores e impor

A carregar a aplicação…