Decreto-Lei 128/2025

Altera as regras do horário de funcionamento das farmácias, nomeadamente quanto à assistência farmacêutica fora do período normal de abertura. Redefine os critérios mínimos de cobertura farmacêutica por município, ligando-os à existência de serviços de urgência do SNS, e introduz uma linha telefónica gratuita para orientar utentes sobre a farmácia mais próxima em serviço. Afeta farmácias, utentes e associações representativas do setor, e integra as Unidades Locais de Saúde e câmaras municipais n

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