Decreto-Lei 128/2026

Designa o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) como autoridade nacional competente para coordenar a segurança informática dos fluxos transfronteiriços de eletricidade, em cumprimento de regulamento europeu de 2024. O CNCS passa a liderar a cooperação entre autoridades de cibersegurança e de gestão de cibercrises no setor elétrico, articulando-se com reguladores energéticos e operadores de rede. Resolve a ausência de uma entidade nacional formalmente designada para este papel específico exigi

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