Decreto-Lei 129/2025

Cria um estatuto legal completo para os trabalhadores da Administração Pública portuguesa destacados em instituições da União Europeia e outras organizações internacionais (peritos nacionais destacados). Define direitos, deveres, remuneração, avaliação de desempenho e procedimentos de candidatura e prorrogação. Estabelece que a dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros pode financiar destacamentos até quatro anos, e que o serviço de origem não pode recusar o destacamento em de

A carregar a aplicação…