Decreto-Lei 13/2026

Conclui o processo de classificação das Minas de Santo Adrião como Zona Especial de Conservação (ZEC), integrando esta área na Rede Natura 2000. A designação formal estabelece obrigações de conservação de habitats e espécies naturais neste território. Afeta proprietários, utilizadores do solo e entidades públicas com jurisdição na área abrangida.

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