Decreto-Lei 130/2026

Altera as regras do Sistema Elétrico Nacional para transpor três diretivas europeias sobre energia, incluindo a Diretiva (UE) 2024/1711 e partes das Diretivas (UE) 2023/2413 (energias renováveis) e 2023/1791 (eficiência energética). As mudanças afetam a organização e funcionamento do setor elétrico em Portugal. O documento disponibilizado é apenas a ementa, pelo que os detalhes concretos das alterações não estão acessíveis para análise.

A carregar a aplicação…