Decreto-Lei 131/2025

Alarga a composição dos conselhos diretivos das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que passam a incluir cinco vice-presidentes designados pelo Governo nas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura. Atribui às CCDR novas competências na área da saúde pública, planeamento de infraestruturas hospitalares e cooperação transfronteiriça com Espanha, colmatando o vazio deixado pela extinção das Administrações Regionais de Saúde. Os ministros da Educação, S

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