Decreto-Lei 131/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena, definindo regras concretas de conservação da natureza para estas áreas no distrito de Setúbal. Proíbe ou condiciona atividades como edificação em solo rústico, extração de recursos geológicos, introdução de espécies invasoras e sobrevoo de aeronaves abaixo de 1000 pés na ZPE. Responde a uma condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia que impôs

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