Decreto-Lei 132/2026

Revê as regras de acesso e funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos a motor e reboques em Portugal. Afeta os operadores de centros de inspeção e os condutores obrigados a submeter os seus veículos a inspeção periódica. O documento disponível é demasiado resumido para identificar alterações concretas além do título.

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