Decreto-Lei 134/2026

Altera as regras aplicáveis aos pacotes de produtos de investimento de retalho e aos produtos de investimento com base em seguros (conhecidos pela sigla PRIIPs), transpondo ou adaptando legislação europeia. Afeta distribuidores financeiros, seguradoras e investidores não profissionais que adquirem estes produtos. O objetivo é melhorar a transparência e a informação prestada aos consumidores de produtos de investimento embalados.

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